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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
disfuncional, não só por não ter em consideração a sua teleologia, estando-se a aplicar o mesmo a uma realidade que não é aquela que presidiu e está na base ... suceder (como ocorre no fracionamento vertical) são parte integrante da fracção autónoma, não se aplicando o art.º 1425º, mas o art.º 1422º, ambos do CC. VII - Indicando
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
defeitos da obra, a qualificação da empreitada como empreitada de consumo, a que se aplica o Dec.-Lei nº 67/2003 de 08 de Abril, alterado pelo Dec.-Lei nº 84/2008 ... tipo de utilização maioritária das fracções que compõem esse edifício. Assim, é de aplicar aquele diploma se as fracções têm um destino maioritário não profissional (v.g. a habitação). VI- Para
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
juízo em nome próprio, devendo quanto a questões de propriedade relativamente às partes comuns aplicar-se as normas relativas à compropriedade, pois que se está perante um litígio entre
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
dessa parte, serão pagas, apenas, pelos proprietários das frações que a integram, haverá que aplicar a permilagem correspondente a cada uma das referidas frações ao valor dessa parte do prédio
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sandra Passinhas de que “resultando do condomínio um sujeito jurídico a que se aplicam , subsidiariamente , em tudo o que não pressupõe a personalidade jurídica , as normas das associações propugnamos pela
Relator: HELENA MELO
requerer a sua demolição, por falta de aprovação da construção. IV – Não se lhe aplicando o prazo de prescrição de 20 anos. V – A supressio traduz-se no não exercício
Relator: ALBERTINA PEDROSO
juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Aplicam-se às operações de loteamento o regime da propriedade horizontal no que toca à obrigação dos proprietários contribuírem para as despesas das partes comuns, por força do disposto
Relator: ANA VIEIRA
condómino o direito de invocar o excesso da penalidade que lhe tenha sido aplicada, nos termos do artigo 812.º CC, apesar de se manter dentro dos limites
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Cód. Civil vigora só para a responsabilidade extra-contratual, sendo que à obrigacional se aplica o prazo de prescrição ordinária (de 20 anos) previsto no artº 309º. (Sumário elaborado pela
Relator: TERESA DE SOUSA
autorização municipal para a instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, aplicando-se a todas as estações que vieram a ser instaladas depois da sua entrada
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
conferida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25/10, não se aplica às situações já definitivamente constituídas e reguladas, quando o mesmo entrou em vigor. II – O terraço incrustado
Relator: VIEIRA E CUNHA
ideia de “modificação”. III – O artº 1422º nºs 2 al.a) e 3 C.Civ. aplica-se apenas às obras efectuadas nas fracções autónomas do prédio constituído em propriedade horizontal; tratando