2 resultados

1. PGR-CC1954-12-27só sumário

   Parecer n.º 113/1954

   Relator: TAVARES DE ALMEIDA

   assinatura do Protocolo, aprovado na Conferencia Internacional sobre protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, não implicando a sua ratificação ulterior, pode ser feita, sem inconvenientes, por Portugal ... correspondente Convenção da qual resultam obrigações que tem desenvolvimento logico nas derivadas do Protocolo, todas visando a mesma finalidade de protecção da propriedade cultural definida no artigo 1 da Convenção

   • BEM CULTURAL
   • PROPRIEDADE LITERARIA
   • PROPRIEDADE ARTISTICA
   • PROTECÇÃO
   • PROTOCOLO
   • ASSINATURA
2. PGR-CC1955-04-28só sumário

   Parecer n.º 113/1954

   Relator: TAVARES DE ALMEIDA

   defesa dos bens culturais que, com a Convenção, se pretende assegurar; 3 - Ratificando o Protocolo, Portugal poderia usar da faculdade, que pelo mesmo lhe e conferida, de se considerar vinculado

   • BEM CULTURAL
   • PATRIMONIO CULTURAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • PROTECÇÃO
   • PROPRIEDADE LITERARIA
   • PROPRIEDADE ARTISTICA