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1. PGR-CC1954-12-27só sumário

   Parecer n.º 113/1954

   Relator: TAVARES DE ALMEIDA

   1 - A assinatura do Protocolo, aprovado na Conferencia Internacional sobre protecção dos

   • BEM CULTURAL
   • PROPRIEDADE LITERARIA
   • PROPRIEDADE ARTISTICA
   • PROTECÇÃO
   • PROTOCOLO
   • ASSINATURA
2. PGR-CC1955-04-28só sumário

   Parecer n.º 113/1954

   Relator: TAVARES DE ALMEIDA

   1 - Ratificando a Convenção, aprovada pela CI da Haia de 1954, Portugal

   • BEM CULTURAL
   • PATRIMONIO CULTURAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • PROTECÇÃO
   • PROPRIEDADE LITERARIA
   • PROPRIEDADE ARTISTICA