11 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: CARLOS QUERIDO
ónus de alegação e prova dos factos constitutivos integradores da aquisição do direito de propriedade, de que se arrogaram na escritura de justificação ... declaração positiva - condenação dos réus (justificantes) no reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o bem imóvel objecto da escritura de justificação -, a acção não assume a natureza de simples
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
matriciais ou registrais em nada influem com a demonstração da posse e propriedade sobre um determinado bem, sendo, apenas, relevante o exercício dos poderes de facto, sobre aquela concreta realidade ... requisitos da usucapião, os autores lograram demonstrar os factos constitutivos do direito de propriedade, a que se arrogam, sobre o logradouro em causa como fazendo parte integrante do prédio urbano
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
bem depende da prévia concessão da administração, titulada por alvará, estando fora do comércio jurídico privado; II. Em cemitério público, as únicas fontes da existência do direito de propriedade sobre
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
terreno já se encontrava no domínio privado antes de 1864 / 1868, bem como de que essa condição, no decurso do seu historial de transmissão, se manteve até à data actual ... reconhecido proprietário de bem imóvel situado em área de protecção do domínio público marítimo, ao actual titular do registo de aquisição do direito de propriedade que, tendo logrado demonstrar documentalmente
Relator: VÍTOR AMARAL
prédio tal como se encontrava ao tempo da doação, posto que as partes bem o conheciam fisicamente e nada declararam excluir do negócio, o qual não padece de invalidade reportada ... direito de propriedade ocorre a transferência, solo consensu, da posse para o donatário, novo proprietário, com a consequente perda pelo transmitente, que, continuando em contacto com o bem, pode passar
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges
Relator: FONTE RAMOS
Pedindo os AA. o reconhecimento do seu direito de (com)propriedade e que se declare judicialmente a autonomização e existência física delimitada de duas parcelas distintas (relativamente ao prédio-mãe ... partes, invocando, para o efeito, uma escritura de doação e o instituto da usucapião, bem como, na decorrência daquele pedido e em face do que se acha registado na Conservatória
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
causa. III. Se os Réus não invocaram a aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre o prédio descrito no ponto 4, nem em reconvenção nem por via de excepção ... autor no polo passivo, na posição de devedor ou obrigado, bem como, tem ainda de fundamentar o seu interesse processual na instauração da acção e no caso de direitos reais
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
1. A escritura pública de compra e venda só tem força probatória
Relator: FREITAS NETO
como mútuo irregular, a entrega do dinheiro ao Banco transfere para este a respectiva propriedade, com a obrigação de restituição ao titular da conta em determinadas condições ... solidários. IV- Quanto à propriedade dos valores com que nela entraram, a lei optou por uma solução simplificadora para a definição substantiva desse direito de propriedade, olhando à forma
Relator: ALEXANDRE REIS
nossa ordem jurídica é a usucapião, para fundear o seu questionado direito de propriedade sobre o leito do caminho, os AA teriam que ter evidenciado a sua prática continuada ... provar a respectiva apropriação legítima por qualquer ente público, o dito caminho é um bem dominial possuído pela autarquia se esta, na sequência do reconhecimento aludido em II, nele colocou