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Relator: MANUEL BARGADO
conforme o título da sua constituição – um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação, ou seja, um direito de propriedade; e pode ser apenas o direito ... intenção de se exercer um direito real, deve concluir-se que se quer possuir em termos de direito de propriedade
Relator: CARLOS QUERIDO
direito arrogado na escritura. 3. Daí decorre que sobre os réus (justificantes) recai o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos integradores da aquisição do direito de propriedade ... tribunal a declaração positiva - condenação dos réus (justificantes) no reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o bem imóvel objecto da escritura de justificação -, a acção não assume a natureza
Relator: CARLOS QUERIDO
conforme o título da sua constituição – um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação, ou seja, um direito de propriedade, e pode ser apenas o direito
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
virtude do direito fundamental dos cidadãos de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, e em virtude de a todo o direito corresponder a acção ... contrário, segue-se que a competência material do tribunal judicial para reconhecimento do direito de propriedade com base na usucapião não é afastada pela circunstância de os AA. terem podido
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na pessoa do transmitente. 6.- Nas acções de reivindicação ... propriedade, direito que consubstancia uma excepção peremptória (576º NCPC). 7.- Se o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição originária da propriedade, como a ocupação
Relator: FREITAS NETO
concomitância de dois requisitos ao nível do pedido: o do reconhecimento do direito de propriedade do autor e o da restituição da coisa, a acatar pelo demandado, simples possuidor ... direito conflituante e não propriamente a recuperação da coisa objecto do direito. 4. Dado que os autores omitiram a alusão a qualquer modo de aquisição originária do direito de propriedade
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
prédio lhe pertence, pelo que há que considerar que esse seu direito de propriedade sofre ofensa decorrente da realização dos trabalhos de terraplanagem. III - Enquanto não for decidida a questão
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
caso de direitos reais, o putativo titular de um direito real sobre uma coisa pode instaurar acção contra quem se arroga titular de um direito real conflituante sobre essa mesma ... declaração da inexistência desse direito conflituante. VII. No caso concreto, quanto ao primeiro pedido de apreciação negativa, não existe qualquer conflito relativamente ao direito de propriedade dos Réus, porque
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
municípios, são bens do domínio público da respectiva autarquia, e a existência de direito dos particulares ao uso privativo de parcela desse bem depende da prévia concessão da administração, titulada ... comércio jurídico privado; II. Em cemitério público, as únicas fontes da existência do direito de propriedade sobre jazigos são a lei e a vontade da Administração, vertida esta em acto
Relator: VITOR DO CARMO
1 - O artigo 3 do Decreto-Lei n 77/81, de 18 de
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
comproprietário o direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas ... arts. 1052º a 1057º do Código do Processo Civil - para reduzir a pluralidade de direitos à unidade, outros meios - actos - existem conducentes a esse efeito. 4. Podem os comproprietários harmonizar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
descrições matriciais ou registrais em nada influem com a demonstração da posse e propriedade sobre um determinado bem, sendo, apenas, relevante o exercício dos poderes de facto, sobre aquela concreta ... requisitos da usucapião, os autores lograram demonstrar os factos constitutivos do direito de propriedade, a que se arrogam, sobre o logradouro em causa como fazendo parte integrante do prédio urbano
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
registo anterior ao início da posse”. Note-se que esse direito é o direito real (não um direito obrigacional), direito real esse a que corresponde o exercício dos poderes ... facto em que consiste a dita posse, que pode ser o direito de propriedade e o é no caso dos autos. III- Logo, contra o registo, funciona a favor
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto. 2. O direito de propriedade deve ser encarado não apenas sob uma perspectiva subjectiva, em que releve apenas o interesse ... terceiro que, pela altura ou profundidade a que têm lugar, afectem o seu direito de propriedade
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
devassa resultante do exercício do direito de passagem sobre prédio urbano, destinado à habitação, não é compatível com o direito à privacidade, ínsita no direito à habitação, e com base ... conteúdo da propriedade singular, pelo que reconhecer o direito de compropriedade não é reconhecer menos do que o direito de propriedade. 3. - Para a proibição da emissão, nos termos
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
seja inequívoco que o procedimento nunca poderá proceder. 2. Tendo sido invocado o direito de propriedade, não cabe à requerente o ónus de alegar e provar que não existem fundamentos ... obra não surge a obrigação de pagamento do preço cuja falta justificaria o direito de retenção. 4. A invocação genérica de factos de onde decorre que o veículo a restituir
Relator: ROSA TCHING
1º- A consequência de o Tribunal ter dado como provados factos principais
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
prescritiva do direito de propriedade por usucapião é distinta da pretensão jurídica integradora da constituição da propriedade horizontal por usucapião. II- O título gerador do direito invocado é distinto
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
enfiteuse, também designada aprazamento ou aforamento, enquanto direito real, de natureza patrimonial e perpétua, a propriedade apresenta-se desmembrada em dois domínios: o domínio directo (cujo titular se designava senhorio ... domínios na mesma pessoa, com a consequente extinção da enfiteuse e surgimento do direito de propriedade na titularidade do enfiteuta. 3. Quando a situação contratual se configura como de “cedência
Relator: SÓNIA MOURA
excluída da transmissão da propriedade qualquer área ou construção existente em tal prédio, impõe-se a conclusão de que através da doação foi transmitida a propriedade daquela construção. 3. Verificando ... descrição predial relativamente àquela construção, onde se consignou que o primitivo titular do direito de propriedade era o marido da proprietária do prédio onde semelhante construção estava implantada