2 resultados

1. TCAN2014-03-28só sumário

   03188/11.1BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na certeza de que um “non liquet” em matéria de prova terá de ser resolvido

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PENA DEMISSÃO
   • PRESUNÇÃO INOCÊNCIA - IN DUBIO PRO REO
   • ERRO SOBRE PRESSUPOSTOS FACTO
   • AGENTE PROVOCADOR - INSTIGADOR
   • PROPORCIONALIDADE DA PENA
2. TCAS2005-09-22só sumário

   11900/03

   Relator: Coelho da Cunha

   esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei. II - Em matéria disciplinar, a Administração goza de certa margem de liberdade na determinação da medida da pena, salvo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PROPORCIONALIDADE DA PENA
   • PODERES DO TRIBUNAL
   • DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • ART. 26º DO E.D