21 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
empregadora a reintegrar o trabalhador e a pagar as retribuições de tramitação, deverá o valor da causa ser fixado no montante equivalente à indemnização de antiguidade, por ser o sucedâneo ... reintegração, acrescido do valor correspondente às retribuições devidas desde o despedimento até à sentença da 1.ª instância. 2. De acordo com o princípio da proporcionalidade das sanções disciplinares
Relator: FREITAS NETO
exequente, em duas exigências de sentido diverso: por um lado, a de que o valor a realizar com os bens apreendidos se mostre superior ou, pelo menos, equivalente, em termos ... exequente e às custas; por outro lado, a de que a realização desse valor possa ser eficientemente obtida pelo exequente, o que também quer dizer num período de tempo razoável
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
demissão em resultado do furto numa messe da PSP de refrigerantes com um valor total de cerca de 1€, atenta até a ausência de repercussão publica do referido evento, não ... despesas mensais, para além das despesas habitacionais, não é despiciente reconhecer que independentemente do valor exato das despesas do agregado familiar, é manifesto que o facto de ficar definitivamente privado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
indemnização devida deverá, em princípio e tendencialmente, corresponder à diferença entre o valor global do passivo e o que o ativo que compõe a massa insolvente logrou cobrir, pois ... passivo não coberto pelas forças da massa). V – A proporcionalidade para determinar o valor da indemnização não tem a ver com a concreta situação económica dos responsáveis, mas antes
Relator: MARIA INÊS MOURA
disposto no artº 19 al. c), há que ter em conta o valor dos danos a ressarcir e a pena contratualmente fixada, que vale como indemnização pré-determinada, de modo ... estabelecer-se uma certa equivalência entre ambos os valores. 3. É nula, por desproporcionada e injustificada a cláusula penal que dá à A. o direito a haver o pagamento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
repouso e ao sono como constituintes do direito à integridade física não são um valor absoluto e como tal legitimados a sobrepor-se a todos os direitos ou valores
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
valor da ação de € 840.426,03, só por si, implica que a parte, que procedeu já ao pagamento de € 816,00 a título de taxas de justiça, tenha de pagar ... título de remanescente da taxa de justiça. 2. Porém, o valor consideravelmente elevado da causa não implicou qualquer complexidade na apreciação da questão submetida a recurso, rectius saber se, remetidos
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
alguma diferença de tratamento, ela não justifica, por desproporcional, o sacrifício de 80% do valor dos créditos comuns para salvaguardar o pagamento integral dos créditos garantidos, tendo em conta ... extinção dos créditos, na parte em que se der a redução do seu valor ou o perdão
Relator: MOREIRA DO CARMO
montante total de 109,88 €, em relação ao capital mutuado de 7.500 €, correspondendo aquele valor a cerca de 1,5% deste, por a resolução neste caso concreto ser manifestamente desproporcional
Relator: MOREIRA DAS NEVES
repetição da prática de factos ilícitos-típicos. III. A proporcionalidade é a dimensão valorativa que incorpora uma função limitadora em matéria de medidas de segurança; em termos similares à culpa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
declarações para memória futura constituem produção de prova testemunhal, e poderão ser valoradas em julgamento. III. Nos casos em que o inquérito corra contra pessoa não determinada – por o suspeito
Relator: ELISABETE VALENTE
reconhecimento do abuso do direito, a não ser que se demonstre que o valor das rendas e o custos das obras confrontados entre si não eram ao tempo desproporcionados; nesse
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
acrescem as despesas da execução, mas, sobre o imóvel já incidia hipoteca voluntária no valor de € 163.750,00, que vence juros anuais de 5% desde 29-01-2009, não viola
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
subsunção fático-jurídica diferenciada daquela que havia sido feita pelo instrutor do procedimento disciplinar, valorando mais gravemente a conduta do arguido. V. Considerando as concretas funções policiais atribuídas ao arguido
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil, não deve atingir um valor extremamente elevado e desproporcionado face às circunstâncias concretas. (sumário do relator
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Dificilmente se pode justificar um agravamento equivalente a 5 vezes mais que o valor da taxa devida pela emissão de licença ou autorização de obras; surge manifesta uma desproporção
Relator: LUÍS CRAVO
para determinar essa onerosidade, a relação que se estabelece não é entre o valor da reparação e o preço acordado, mas sim entre aquele e a vantagem que o credor
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
excessivo o decretamento do arresto em todos os bens do devedor, em face do valor do crédito, deve o juiz circunscrever o objecto do arresto aos bens que sejam suficientes
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
descortinando em que medida o arresto do bem em causa (mesmo considerando o valor da dívida de € €13.307,76) pode acarretar um prejuízo que exceda significativamente o dano
Relator: Frederico Macedo Branco
visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação