2637/13.9 BELSB

Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

anos, quando seja praticado por funcionário no exercício de funções, como sucede no caso em análise. III - Na realidade, o comportamento de um funcionário público ao apor a assinatura ... elevada, independentemente da natureza jurídica desse documento, sendo certo que, no caso, a Inscrição Consular é manifestamente um documento oficial de serviço. IV - No que respeita já à confissão, refira

• PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
• PROPORCIONALIDADE
• FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS
• CONFISSÃO