13 resultados nos descritores e sumários · 60 no texto integral
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
correspondente sanção disciplinar, adequada e proporcional à gravidade dos respetivos ilícitos, não tem qualquer sustento alegar que não se verificam os ilícitos disciplinares pelos quais o arguido foi sancionado ... poder judicial. IX. Por isso, demonstrados os factos ilícitos nos termos que resultam da matéria de facto julgada provada, não impugnada pelo Recorrente, que determinam e justificam o ato disciplinar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
mero efeito automático da condenação penal, mas não obsta à consideração em sede de procedimento disciplinar dos factos dados como provados no processo crime. Apurando-se ter existido atividade instrutória ... disciplinar, mediante a produção de prova testemunhal, assim como a análise da defesa apresentada e a análise crítica dos factos dados como provados, não se mostra violado os citados princípios
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
organização da contabilidade constitui instrumento privilegiado para obter a informação e prova da situação económica e financeira da devedora, constituindo aliás os elementos que se configuram como adequados para ... essa diferença que representa o prejuízo dos credores. Só assim poderá não ser se acaso os factos provados revelarem que o comportamento culposo do afetado não foi causal de todo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
delas faz dos mesmos factos e circunstâncias. Assim, a existência de ilícito disciplinar não está prejudicada ou condicionada pela decisão que, sobre os mesmos factos, tenha sido, ou venha ... essa inviabilidade. III - Não tendo a PSP dado cumprimento ao ónus que era seu, de concretização circunstancial e factual de alegar e de provar os factos dos quais resulte
Relator: Alexandra Alendouro
deve fixar os factos essenciais com relevo para a decisão e proceder a diligências acrescidas de prova, designadamente à produção da prova testemunhal, quando considere que existe matéria controvertida ... factos considerados admitidos ou a prova de factos controvertidos forem despiciendas ou inúteis para aquele efeito. No caso, a factualidade fixada pelo juiz a quo obedeceu aos referidos parâmetros, não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
empregador compete efectuar a prova da ocorrência dos factos e fundamentos que invocou para motivar o despedimento. 4. Se o empregador não logrou demonstrar a intenção apropriativa do trabalhador
Relator: CARLOS MOREIRA
para o empreiteiro. 3 - Recai sobre o devedor o ónus de alegar e provar os factos que integram a desproporcionalidade. 4 - Inexiste desproporção, se, numa empreitada com preço ... euros, se o dono da obra em nada contribui para estes e não se prova grave afectação económico- financeira do empreiteiro. 5 - Colocando o dono da obra rede sobre
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
tanto mais que ao Recorrido não foram imputados quaisquer factos suscetíveis de determinar a aplicação de pena disciplinar expulsiva, em face do que não merece censura o entendimento ... VIII Se é verdade que o Agente não apresentou abundante prova documental das suas despesas mensais, para além das despesas habitacionais, não é despiciente reconhecer que independentemente do valor exato
Relator: MOREIRA DAS NEVES
direitos, liberdades e garantias fundamentais IV. O simples facto de o arguido ter «ligações» a um outro país da UE não é, só por si, suficiente para fundar a existência ... perigo de fuga. V. O perigo para a aquisição, conservação e veracidade da prova, por seu turno, tem de verificar-se em concreto, exigindo que o comportamento do arguido fundamente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
penalizar o prevaricador, tornando-o num exemplo para a corporação, não cuidou de avaliar, ponderadamente todos os factos conexos com a prática da infração, o que determinou a aplicação ... agregado familiar. IV – Tendo ficado demonstrado o recorrido não tem outros meios económicos de subsistência a não ser o salário que aufere e do qual ficará privado com a aplicação
Relator: Alexandra Alendouro
factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na violação dos deveres de zelo e de obediência – confirmados pelo tribunal a quo em consonância com a prova documental inserta ... livre iniciativa, à revelia das ordens dadas não comparecer ao referido serviço – encontram-se demonstrados os pressupostos de factos e de direito subjacentes à aplicação de pena disciplinar de multa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
provas, que o requerente tinha a posse e foi esbulhado dela violentamente, ordena a restituição, sem citação nem audiência do esbulhador – o legislador entendeu que a decisão de restituição não ... procedimentos cautelares, o requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fins pretendidos, e não configurar as medidas que tomam como desnecessária ou excessivamente restritivas. II.Não se mostra minimamente evidenciado dos elementos factuais alegados e provados nos autos pela ... determinado tipo contra-ordenacional integram tantas contra-ordenações quantas as resoluções tomadas. V. Não se descortina à luz dos elementos factuais apurados a existência duma diminuição sensível da culpa visto