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Relator: RENATO BARROSO
juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo de razoabilidade e da justa medida na apreciação das dificuldades do procedimento, tendo em conta, nomeadamente, as dificuldades da investigação ... sujeitos processuais, ou a intensidade da utilização dos meios. II - O juízo sobre a especial complexidade do processo deve consistir numa ponderação conjugada das concretas dificuldades suscitadas pelo procedimento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
vendia aos seus amigos, tendo confessado essa prática. VIII. O regime penal especial aplicável aos jovens adultos, a que se refere o Decreto-Lei n.º 401/82
Relator: ANA BACELAR
juízo sobre a especial complexidade constitui um juízo de razoabilidade e da justa medida na apreciação das dificuldades do procedimento, tendo em conta nomeadamente, as dificuldades da investigação, o número
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – À luz do princípio da igualdade material dos credores, afirmado no
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo ... arguido, referentes a um policiamento de proximidade junto de pessoas idosas, reveste-se de especial gravidade a conduta demonstrada pelo arguido, pondo em causa a missão confiada a essa força
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
verão, as quais comportam naturalmente algum ruído e que é um local altamente cobiçado, especialmente em época alta, por pessoas que procuram, um ambiente mais festivo e noturno
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
Plano Especial de Acordo de Pagamento não viola o princípio da igualdade e da proporcionalidade ao estabelecer um regime distinto de pagamento de dívidas de contribuições devidas à Segurança Social
Relator: BERNARDO DOMINGOS
equidade. Normalmente apreciam-se situações de facto essencialmente idênticas e isso ocorre de forma especial quando existe coligação de autores. II - Nestes casos admite-se e justifica-se que haja
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O Recebimento de Ajudas não confere ao seu destinatário qualquer direito
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido
Relator: Alexandra Alendouro
I – O julgador a quo deve fixar os factos essenciais com relevo
Relator: Alexandra Alendouro
I. Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O princípio da proporcionalidade, enquanto princípio geral de limitação do poder