Pesquisa jurídicaTogaAI

16 resultados

  1. TCASsó sumário

    2637/13.9 BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    insere no poder discricionário da Administração. Não é censurável que uma Entidade Pública perca em definitivo a confiança, decidindo pela cessação da relação laboral por motivos disciplinares de uma trabalhadora ... inerente risco de continuação de comportamentos desviantes face aos procedimentos administrativos instituídos. II - Efetivamente, independentemente do número de falsificações, sempre o comportamento da aqui Recorrente constitui a violação dos deveres

  2. TCASsó sumário

    795/23.3 BELRA

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    Efetivamente, a Entidade com competência disciplinar pode, querendo, alterar a pena que vem proposta, só que tem de fundamentar tal intenção, não bastando determinar a qualquer outra entidade ... suas despesas mensais, para além das despesas habitacionais, não é despiciente reconhecer que independentemente do valor exato das despesas do agregado familiar, é manifesto que o facto de ficar definitivamente