TCASsó sumário
08155/14
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
outras garantias constituídas em processos de execução fiscal, pelo que as limitações à disponibilidade do bem onerado já se verificam, não se descortinando em que medida o arresto
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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
outras garantias constituídas em processos de execução fiscal, pelo que as limitações à disponibilidade do bem onerado já se verificam, não se descortinando em que medida o arresto
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