10 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: MOREIRA DAS NEVES
poderá, só por si, impossibilitar o aproveitamento do ato praticado, pois tal preclusão, a mais de desproporcionada, contrariaria o princípio do processo equitativo. IV. Considerando-se necessária a confirmação
Relator: FERNANDO PINA
poderá, só por si, impossibilitar o aproveitamento do ato praticado, pois tal preclusão, a mais de desproporcionada, contrariaria o princípio do processo equitativo. IV. Considerando-se necessária a confirmação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
alçada funcional ou ao instrutor do Processo Disciplinar, a alteração do sentido do proposto. VII – A mera circunstância do Agente, em resultado do ato punitivo cuja suspensão vem requerida, ficar
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes ... qualquer efeito a retirar para o caso de a parte não fazer juntar ao processo, no prazo legal de dez dias, os originais dos articulados ou dos documentos autênticos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes ... qualquer efeito a retirar para o caso de a parte não fazer juntar ao processo, no prazo legal de dez dias, os originais dos articulados ou dos documentos autênticos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes ... legalmente previsto, não tem como efeito imediato / definitivo a invalidade ou a ineficácia do ato praticado por telecópia, o qual, nos termos do disposto no artigo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio eletrónico. II. Remetendo-se as peças por correio eletrónico sem assinatura eletrónica avançada ou aposição de selo temporal por entidade ... dias. III. Mas a não apresentação dos originais não implica a preclusão do ato processual praticado. Tal preclusão só correrá se o apresentante, depois de para isso ser notificado, não
Relator: Frederico Macedo Branco
contra todo o poder punitivo 2 - É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e disciplinarmente ... pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Afirmar conclusivamente que um docente em sala de exame prestou esclarecimento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cadeia hierárquica, abrange sempre a dos respetivos subordinados e a entidade que decidir o processo pode discordar da proposta constante do relatório do instrutor, pelo que, o Comandante do Comando ... discordar da proposta de aplicação de pena que lhe foi apresentada pelo instrutor do processo disciplinar. III. Sendo a competência decisória disciplinar do Comandante do Comando Distrital, o mesmo pode