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1. TCAN2016-05-12só sumário

   00038/13.8BEAVR

   Relator: Ana Patrocínio

   tipologia consagrada no artigo 4.º da Lei Geral Tributária, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força ... ciclo de estudos. VII - O executado, que pretenda a extinção do processo de execução fiscal, deve apresentar oposição com os fundamentos elencados no artigo 204.º do CPPT e instruí

   • PROPINAS
   • PRESCRIÇÃO
   • EXIGIBILIDADE
   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
2. TCAN2016-04-28só sumário

   00775/12.4BECBR

   Relator: Ana Patrocínio

   taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4.º da LGT, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força ... visava alcançar com a mesma, esta é inválida. VII – Instaurada a execução fiscal sem que se prove ter sido efectuada a notificação para pagamento voluntário da dívida exequenda, o contribuinte

   • PROPINAS
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
   • INEXIGIBILIDADE