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1. TCAN2016-04-28só sumário

   00775/12.4BECBR

   Relator: Ana Patrocínio

   pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ... consagrada no artigo 4.º da LGT, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força do n.º 2 do seu artigo

   • PROPINAS
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
   • INEXIGIBILIDADE
2. TCAN2016-05-12só sumário

   00038/13.8BEAVR

   Relator: Ana Patrocínio

   pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ... artigo 4.º da Lei Geral Tributária, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força do n.º 2 do seu artigo

   • PROPINAS
   • PRESCRIÇÃO
   • EXIGIBILIDADE
   • DÉFICE INSTRUTÓRIO