Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00038/13.8BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    tipologia consagrada no artigo 4.º da Lei Geral Tributária, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força ... Lei Geral Tributária], podemos concluir que a prova dos pressupostos para a extinção do processo de execução fiscal incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos

  2. TCANsó sumário

    00775/12.4BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força do n.º 2 do seu artigo 3.º, que a inclui na categoria ... tributos”, como por força do seu artigo 1.º, onde se preceitua que esta Lei regula “as relações jurídico-tributárias”. III - A propina não pode classificar-se como um “tributo