TCANsó sumário
00204/07.5BEMDL-A
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
será “pessoal” quando a projecção daquela suspensão/impugnação (nulidade/anulação) do acto expropriativo se reflectir na própria esfera jurídica do interessado, pois, se o benefício for mediato, eventual ... dedução da pretensão formulada nos autos cautelares de suspensão de eficácia de deliberação expropriativa. * * Sumário elaborado pelo Relator