00340/04

Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

concurso, não é ilegal, nem viola o disposto no art. 104º nº 3, alínea c) do Dec. Lei nº 197/99 ou os princípios da proporcionalidade, igualdade ou concorrência

• DL Nº 197/99, DE 8 DE JUNHO
• PROGRAMAS DO CONCURSO
• SUA NATUREZA JURÍDICA
• RECONHECIMENTO NA QUALIDADE DAS ASSINATURAS DOS PROPONENTES