2 resultados

1. TCAN2007-10-04só sumário

   01312/05.2BEBRG-C

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   interesse público, esperar pela decisão judicial cautelar. XIV. As expropriações ao abrigo do Programa Polis, nos termos da própria lei, são consideradas de utilidade pública e revestem-se de carácter ... temos que, em face das razões apontadas (alterações e consequentes reprogramações e recalendarizações do “Programa Polis” e dos seus meios técnicos, humanos e financeiros; susceptibilidade da perda de fundos comunitários

   • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
   • REQUISITOS - PRESSUPOSTOS
   • ART. 128.º CPTA
   • ACTOS EXECUÇÃO INDEVIDA
   • EXPROPRIAÇÕES
   • PROGRAMA POLIS
2. TCAN2015-02-20só sumário

   01354/05.8BEBRG-A-A

   Relator: Esperança Mealha

   turno, compromete a execução, já calendarizada, de um Plano de Pormenor e de um Programa Polis, para os quais a expropriação daquela parcela se mostra indispensável, nomeadamente, por se incluir

   • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
   • PROGRAMA POLIS