01354/05.8BEBRG-A-A

Relator: Esperança Mealha

controlo judicial da fundamentação da resolução fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do CPA, é, simultaneamente, um controlo sobre o preenchimento, pela Administração ... vinculam o preenchimento dessa indeterminação normativa, quando esta envolve valorações próprias do exercício da atividade administrativa. II – Encontra-se fundamentada, para efeitos do disposto no artigo

• RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
• PROGRAMA POLIS