TCANsó sumário
00316/13.6BEMDL
Relator: Hélder Vieira
dispensabilidade ou indispensabilidade de instrução requerida em processo cautelar, passam por averiguar se foram alegados factos susceptíveis de instrução probatória; se a respectiva matéria é relevante para o conhecimento ... pois, nessa hipótese, a apreciação do mérito acolhe a relevância da não prova de factos alegados sem que tal matéria tenha sido objecto de adrede instrução. III — A inspecção judicial