TCASsó sumário
09653/13
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Num concurso público para adjudicação da prestação de serviços de recolha
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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Num concurso público para adjudicação da prestação de serviços de recolha
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
não for anulada nem se operar sanação pelo decurso do prazo maximo de recurso contencioso em que a ilegalidade pode ser impugnada; 9 - Os actos consequentes da admissão ilegal encontram ... Constituição da Republica e o sistema apertado de controlo de legalidade em fases fechadas estabelecido no Decreto-Lei n 235/86, que so se compreende pela preocupação de evitar ao longo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de