Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    198/10.0BEBJA

    Relator: SOFIA DAVID

    Regulamento (CE) n.º 2988/95, de 18/12/1995, prática de uma irregularidade que faz correr o prazo de prescrição exige o preenchimento de dois pressupostos: (I) a existência de um acto ... decisão de conceder definitivamente a vantagem em causa; IV- No que concerne às irregularidades continuadas ou repetidas, corre desde o dia em que cessou a última operação constitutiva

  2. TCASsó sumário

    2435/12.7BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    Programa AGRO – Medida 1 (Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações), a irregularidade é praticada no momento da apresentação do pedido, conforme decorre ... mesma candidatura em data muito posterior à da sua emissão não constitui uma irregularidade repetida, na asserção do art.º 3.º, n.º1, do Regulamento CE n.º 2988/95