TCASsó sumário
00894/05
Relator: Pereira Gameiro
Não padece tal norma de inconstitucionalidade orgânica, por violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da justiça, visto o Governo não ter excedido os limites da lei de autorização
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Relator: Pereira Gameiro
Não padece tal norma de inconstitucionalidade orgânica, por violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da justiça, visto o Governo não ter excedido os limites da lei de autorização