TCASsó sumário
00894/05
Relator: Pereira Gameiro
prestação do seu trabalho, independentemente de certas categorias de contribuintes se encontrarem mais controladas que outras e que umas possam pagar mais do que outras. 2. Não padece tal norma
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Relator: Pereira Gameiro
prestação do seu trabalho, independentemente de certas categorias de contribuintes se encontrarem mais controladas que outras e que umas possam pagar mais do que outras. 2. Não padece tal norma