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1. PGR-CC1987-10-08só sumário

   Parecer n.º 55/1986

   Relator: FERREIRA RAMOS

   presidente das camaras municipais (artigo 69, n 1, alinea f), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março); 2 - A incompatibilidade referida ... presidentes dos municipios de 3 ordem; 3 - A norma da alinea f) do n 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados enferma de um lapso material, devendo

   • ADVOCACIA
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • PODER LOCAL
   • ELEITO LOCAL
   • CAMARA MUNICIPAL
   • INCOMPATIBILIDADE
2. TRE2025-12-10

   2886/17.0T8LLE-D.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I – “Consumidor” para efeitos de integração no PERSI, estabelecido pelo D.L. n

   • PERSI
   • CONSUMIDOR
   • PROFISSÃO LIBERAL
3. TRE2021-05-13

   287/19.5T8STB.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   É actualmente pacífico que, em sede de declaração inicial do risco, a

   • PROFISSÃO LIBERAL
   • SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
   • DEVER DE INFORMAR
4. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 5/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de

   • INFARMED
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • DIRECÇÃO
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
5. PGR-CC1995-08-17

   Parecer n.º 52/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1º - O nº 1 do artigo 6º da Lei nº 64/93, de

   • REMUNERAÇÃO
   • AUTARCA
   • ESTATUTO
   • ELEITO LOCAL
   • PRESIDENTE DE CÂMARA
   • VEREADOR EM REGIME DE PERMANÊNCIA