TCASsó sumário
1026/98
Relator: António São Pedro
exclusão dos professores do ensino privado do referido concurso, não ofende os princípios da igualdade e da liberdade de ensino, uma vez que tal discriminação se justifica pela necessidade ... integração nos quadros do Ministério da Educação professores que, embora a través da via contratual, satisfazem já necessidades permanentes daquele Ministério