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Relator: BRAVO SERRA
bases ou lei-quadro - a qual se limita a fixar bases gerais de regimes juridicos, campo a que a primeira se não tem de limitar, pois que pode regular mais ... menos pormenorizadamente todo um regime juridico de qualquer assunto carecido de normação unitaria em todo o territorio portugues -, nem com a lei consagradora de principios gerais do ordenamento juridico
Relator: RIBEIRO MENDES
conformação do legislador ou a discricionariedade legislativa". VII - A limitação da retroactividade do novo regime do Decreto-Lei n. 74/78 a data de 7 de Maio de 1976 não gerou ... atendivel para a escolha dessa data: a solução legislativa sobre sucessão no tempo de regimes juridico-administrativos diversos afectando os diferentes funcionarios inseridos nas carreiras abrangidas não pode
Relator: VITAL MOREIRA
inexistente tal tradição. IV - E de afastar qualquer argumento que se pretenda tirar do regime constitucional de incompatibilidades dos juizes, que, vedando aos juizes em exercicio o desempenho de qualquer ... investigação cientifica de natureza juridica, não remuneradas, dadas as diferenças entre este regime de incompatibilidades e o dos advogados. V - A discriminação, estabelecida na norma impugnada, ao considerar incompativel
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
desempenho das funções docentes pode ser assegurado em regime de contrato administrativo de provimento. II - Em tal situação, a remuneração a fixar no respectivo contrato não pode ser inferior