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Relator: RIBEIRO MENDES
transitorio de caracter formal, na medida em que ai se estabelece o momento a partir do qual se aplica a lei nova as situações juridicas em curso, atraves da indicação ... quase dois anos, o momento a partir do qual viera a ficar suspensa a atribuição de novas fases. V - O principio da igualdade não proibe que a lei estabeleça distinções
Relator: MESSIAS BENTO
trabalho, tem iguais habilitações e o mesmo tempo de serviço. III - O principio da igualdade analisa-se numa proibição do arbitrio e da discriminação e numa obrigação de diferenciação ... serviço, passe a vencer pela letra J a partir do momento da obtenção de habilitação propria, tambem não viola o principio da protecção de confiança. E que, no caso
Relator: MESSIAS BENTO
I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode
Relator: VITAL MOREIRA
I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com