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88-0265
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não se questionando no tribunal "a quo" que o acto administrativo
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Relator: MESSIAS BENTO
I - Não se questionando no tribunal "a quo" que o acto administrativo
Relator: VITAL MOREIRA
legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com o exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas ... advocacia - defesa da independencia e da dignidade da profissão - não existe qualquer razão para diferenciar, no ambito do pessoal docente publico, entre os que leccionam disciplinas de direito
Relator: BRAVO SERRA
I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4