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Relator: Cândido de Pinho
apto ao serviço! II- Se um professor se encontra a faltar justifícadamente ao serviço docente ao abrigo de atestado médico e esperando a submissão a Junta Médica já marcada, não ... escola para participar numa reunião de professores não pode significar o reinicio efectivo das funções docentes
Relator: VITAL MOREIRA
dignidade da profissão - não existe qualquer razão para diferenciar, no ambito do pessoal docente publico, entre os que leccionam disciplinas de direito e os demais. III - Não e de considerar ... juizes em exercicio o desempenho de qualquer outra função publica ou privada, ressalva as funções docentes e de investigação cientifica de natureza juridica, não remuneradas, dadas as diferenças entre este
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
desempenho das funções docentes pode ser assegurado em regime de contrato administrativo de provimento. II - Em tal situação, a remuneração a fixar no respectivo contrato não pode ser inferior
Relator: MESSIAS BENTO
funcionarios exercerem a advocacia. III - O legislador pode estabelecer a incompatibilidade do exercicio de funções publicas com a advocacia quando trata do estatuto desta, e não apenas quando delineia ... não e violado pelo facto de os funcionarios que exerçam funções de exclusiva consulta juridica ou que sejam docentes, poderem advogar e os demais não: e que a vida