TCASsó sumário
06318/02
Relator: Gonçalves Pereira
artigo 55º nº 1 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139/90, de 28/4, prevê que a aquisição de licenciatura em domínio directamente relacionado com a docência
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Relator: Gonçalves Pereira
artigo 55º nº 1 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139/90, de 28/4, prevê que a aquisição de licenciatura em domínio directamente relacionado com a docência
Relator: MESSIAS BENTO
estabelecer a incompatibilidade do exercicio de funções publicas com a advocacia quando trata do estatuto desta, e não apenas quando delineia o daquelas. IV - Proibir o exercicio da advocacia
Relator: SOFIA DAVID
acautelar a situação dos docentes que à data da entrada em vigor do novo Estatuto – 20.01.2007 – estivessem já inscritos e a frequentar os cursos conferentes do grau de licenciado
Relator: SOFIA DAVID
acautelar a situação dos docentes que à data da entrada em vigor do novo Estatuto – 20.01.2007 – estivessem já inscritos e a frequentar os cursos conferentes do grau de licenciado
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
12º nº 3 do Dec. Lei nº 409/89 de 18.11 e art. 32º do Estatuto da Carreira Docente
Relator: RIBEIRO MENDES
efeitos dela decorrentes" (não existe uma norma transitoria de natureza material, a criar um estatuto diverso para certos funcionarios, com referencia a certo momento temporal). IV - A fixação da fronteira
Relator: VITAL MOREIRA
I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com