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Nada encontrado para “APLICABILIDADE”.

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  • Aplicabilidade5
  • Não aplicabilidade1
  • Aplicabilidade de cct1
  • aplicabilidade do art1
  • Inaplicabilidade1
  • Imi - a aplicabilidade do art1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)9099

    Tribunal

    • CAAD-T8844
    • CAAD-A255

    Ano

    • 2026586
    • 20251074
    • 20241103
    • 2023637
    • 2022726
    • 2021715
    • 2020560
    • 2019644
    • 2018508
    • 2017604
    • 2016649
    • 2015632
    • 2014437
    • 2013139
    • 201285

    Descritor

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    • IRC445
    • IRS247
    • IVA142
    • IS – Verba 28.1 da TGIS103
    • Retenção na fonte99
    • Ónus da prova85
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)80
    • Liberdade de circulação de capitais78
    • Isenção71
    • Competência dos tribunais arbitrais70
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Art59
    • retenção na fonte59
    • Propriedade vertical53
    • Juros indemnizatórios53
    • Terrenos para construção53
    • Direito à dedução50
    • terreno para construção50
    • Benefício fiscal48
    • Direito da União Europeia47
    • Mais-valias47
    • Imposto do Selo46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário44
    • OIC44