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  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 73/1978

    Relator: CORREIA DE MESQUITA

    dado cumprimento aos ns 1, 2 e 3 do artigo 25 do Decreto-Lei n 132/70, de 30 de Março, ao Conselho Cientifico que vai apreciar a proposta de nomeação ... empate, nada na lei se opõe a que se realize segunda votação, com o mesmo objecto; 3 - Tendo o plenario do colegio eleitoral, na falta de disposição directamente aplicavel, deliberado