PGR-CC
Parecer n.º 47/1993
Relator: CABRAL BARRETO
Junho e 353-A/89, de 16 de Outubro, diplomas que reestruturaram o estatuto remuneratório da função pública, foi extinta a gratificação prevista no n 1 do artigo 75 do Estatuto
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Relator: CABRAL BARRETO
Junho e 353-A/89, de 16 de Outubro, diplomas que reestruturaram o estatuto remuneratório da função pública, foi extinta a gratificação prevista no n 1 do artigo 75 do Estatuto
Relator: Hélder Vieira
âmbito do regime do Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, e do Estatuto da Carreira Docente Universitária, na versão anterior ao Decreto-Lei nº 205/2009 ... trabalhadores que exercem funções públicas (Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), do estatuto da carreira docente universitária aprovado pelo Decreto –Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
parecer que, nos termos conjugados dos artigos 25º, nº 2 e 20º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, alterado, designadamente, pela ... Código do Procedimento Administrativo, e 37º, nº 4, e 29º, nº 3, dos Estatutos, respectivamente, da Universidade do Porto e da Faculdade de Ciências nela integrada); 3ª O teor
Relator: A. Forte
termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária -artºs 52º,3, e 62º, do DL nº 448/79, de 13-11 -é a decisão do Júri que põe fim ao procedimento