TCASsó sumário
1131/11.7 BELRA
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
inexiste fundamentação de facto do julgado se apenas se faz constar do início do relatório da sentença uma síntese da petição inicial, sem mais, implicando a nulidade prevista no artigo ... artigo 149.º, n.º 1, do CPTA. III - Aplicando-se ao caso dos autos o artigo 6.º, n.º 7, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente