PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 108/1989
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 398/88, e dai para o futuro, carecendo, nesse sentido, de eficacia retroactiva
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Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 398/88, e dai para o futuro, carecendo, nesse sentido, de eficacia retroactiva
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos