TRE
5159/23.6T8STB.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O art. 400.º, n.º 2, do Código de Trabalho, é uma norma
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O art. 400.º, n.º 2, do Código de Trabalho, é uma norma
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facto impeditivo do direito invocado pela requerente [cfr. artigo 342º, nº 2 do Cód. Civil]. IV – A alínea b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA faz depender ... juízo sobre as perspectivas de êxito que o requerente poderá alcançar no processo principal. V – Tratando-se duma providência de natureza conservatória – a requerente pretende que a pena de demissão
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