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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
independentemente da interposição de recurso hierarquico necessario que deles caiba, ate ao termo do prazo fixado para a interposição deste recurso, por força do disposto no n 2 do artigo ... haja sido interposto recurso hierarquico necessario que deles caiba, devem ser revogados, no prazo fixado por lei para decisão expressa do recurso a proferir pela entidade competente para dele conhecer
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Trabalho, é uma norma imperativa, que fixa, por um lado, o prazo máximo permitido por lei para a fixação do pré-aviso, e, por outro, as situações ... prazo normal pode ser alargado até ao referido prazo máximo. II – Enquanto que o art. 112.º, n.º 1, al. b), ponto i), do Código do Trabalho, quanto
Relator: FERREIRA RAMOS
consolida-se na ordem jurídica se dele não foi interposto recurso no prazo legal, ou não foi revogado; 3_ Os actos administrativos inválidos (anuláveis) só são revogáveis dentro do prazo ... Código do Procedimento Administrativo); 4- É de um ano o prazo referido na conclusão anterior (artigos 28, n 1, C), e 247, ambos do Decreto-Lei n 267/85
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
âmbito, não devendo reconduzir-se num mero acto de rotina. III. A concessão de prazo inferior ao de 10 dias para a audiência escrita prevista ... quadro da Escola foi, nos termos legais e “ab initio”, uma integração a prazo e sujeita a condição resolutiva de o mesmo adquirir a habilitação profissional até ao final
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
âmbito, não devendo reconduzir-se num mero acto de rotina. III. A concessão de prazo inferior ao de 10 dias para a audiência escrita prevista ... quadro da Escola foi, nos termos legais e “ab initio”, uma integração a prazo e sujeita a condição resolutiva de o mesmo adquirir a habilitação profissional até ao final
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de
Relator: PIRES DA CRUZ
conclusão, portanto, formula-se o seguinte parecer: A circunstancia que determinou a prorrogação do prazo normal da posse do lugar de professor efectivo de um liceu, não e fundamento para
Relator: ALDA MARTINS
1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação
Relator: ANTERO VEIGA
I - Aos contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Tendo a trabalhadora adquirido o tempo de serviço relevante para progressão
Relator: JOÃO NUNES
I – Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado
Relator: MANUELA FIALHO
1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a
Relator: MANUELA FIALHO
1ª – O contrato de trabalho para o exercício de funções docentes em
Relator: GOMES DA SILVA
1. Tem sido entendimento comum da doutrina e da jurisprudência que a