PGR-CC
Parecer n.º 20/1996
Relator: FERREIRA RAMOS
recurso no prazo legal, ou não foi revogado; 3_ Os actos administrativos inválidos (anuláveis) só são revogáveis dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade
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Relator: FERREIRA RAMOS
recurso no prazo legal, ou não foi revogado; 3_ Os actos administrativos inválidos (anuláveis) só são revogáveis dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
âmbito, não devendo reconduzir-se num mero acto de rotina. III. A concessão de prazo inferior ao de 10 dias para a audiência escrita prevista ... ficar demonstrado que o encurtamento exerceu de facto influência nefasta na organização da resposta, diminuindo desse modo o objectivo garantístico para que tende a existência de tal formalidade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
âmbito, não devendo reconduzir-se num mero acto de rotina. III. A concessão de prazo inferior ao de 10 dias para a audiência escrita prevista ... ficar demonstrado que o encurtamento exerceu de facto influência nefasta na organização da resposta, diminuindo desse modo o objectivo garantístico para que tende a existência de tal formalidade
Relator: FERREIRA RAMOS
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