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Relator: Rui Pereira
nomeação, precedida de concurso para o qual o opositor não tem as necessárias habilitações literárias ou os requisitos exigidos por lei, segundo a melhor doutrina, consubstancia um acto nulo ... facto da recorrente se pudesse vir a tornar numa situação acolhida pelo direito era necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: a existência de um acto de nomeação [definitiva] ferido
Relator: MANUELA FIALHO
permitiu a manutenção de tal contrato. 2ª – Qualquer das partes pode, unilateralmente e sem necessidade de motivação, dar por cessado o contrato de trabalho de acumulação para
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
existência de tal formalidade. IV. O DL n.º 66/00 não veio eliminar a necessidade dos professores abrangidos pelo regime do DL n.º 210/97 terem de adquirir habilitação profissional
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
existência de tal formalidade. IV. O DL n.º 66/00 não veio eliminar a necessidade dos professores abrangidos pelo regime do DL n.º 210/97 terem de adquirir habilitação profissional
Relator: GOMES DA SILVA
perante actos de gestão pública, por dirigidos à satisfação do interesse público e de necessidades colectivas. 4. Em suma, aquele Tribunal é incompetente em razão da matéria para a acção
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: ALDA MARTINS
1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação
Relator: ANTERO VEIGA
I - Aos contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Tendo a trabalhadora adquirido o tempo de serviço relevante para progressão
Relator: JOÃO NUNES
I – Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado
Relator: MANUELA FIALHO
1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de
Relator: CABRAL BARRETO
1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: FERREIRA RAMOS
O factor N que figura no denominador da fórmula de cálculo prevista