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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto que vier a ser proferido se ficar demonstrado que o encurtamento exerceu de facto influência nefasta na organização da resposta, diminuindo desse modo o objectivo garantístico para que tende ... final do ano escolar de 2002/2003, a habilitação profissional por uma das formas indicadas no art. 4.º daquele primeiro diploma. VIII. Não se pode configurar no caso a existência
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto que vier a ser proferido se ficar demonstrado que o encurtamento exerceu de facto influência nefasta na organização da resposta, diminuindo desse modo o objectivo garantístico para que tende ... final do ano escolar de 2002/2003, a habilitação profissional por uma das formas indicadas no art. 4.º daquele primeiro diploma. VIII. Não se pode configurar no caso a existência
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Relator: FERREIRA RAMOS
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