TCASsó sumário
02233/98
Relator: Rui Pereira
I – De acordo com o disposto no artigo 3º, nº 1 do
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Relator: Rui Pereira
I – De acordo com o disposto no artigo 3º, nº 1 do
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada ... Código de Processo Civil). 2.Em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a aplicação de norma inaplicável ao caso traduz um erro irrelevante quando, encontrando-se o acto
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Relator: MANUELA FIALHO
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1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos