TCASsó sumário
12486/03
Relator: Carlos Araújo
1 – Sendo a recorrente professora, ao participar e deliberar, no Conselho Escolar
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Relator: Carlos Araújo
1 – Sendo a recorrente professora, ao participar e deliberar, no Conselho Escolar
Relator: ALDA MARTINS
1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de
Relator: FERREIRA RAMOS
O factor N que figura no denominador da fórmula de cálculo prevista