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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exercer em diversos organismos do Estado funções de gestão pública, a quota a descontar para a Caixa Geral de Aposentações deve incidir sobre a remuneração correspondente ao cargo de origem
Relator: GONÇALVES PEREIRA
sido oportunamente requerida a respectiva contagem, uma vez que não se prova o efectivo desconto de quotas para os fins do artigo 15 do Decreto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: ALDA MARTINS
1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação
Relator: JOÃO NUNES
I – Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado
Relator: MANUELA FIALHO
1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de
Relator: CABRAL BARRETO
1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores