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1. TCAS2008-11-27só sumário

   03422/99

   Relator: João Beato de Sousa

   pretensa ilegalidade da pena disciplinar aplicada não tem virtualidade para atingir o acto impugnado em que apenas se decidiu que a pena de proibição do exercício de ensino ... aplicada a um professor por factos praticados no ensino particular, devia ser executada na Escola Secundária onde aquele se encontrava colocado, já ao abrigo de uma relação jurídica de emprego

   • PROFESSOR
   • PENA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ENSINO
   • EXECUÇÃO
2. TCAS2024-09-20só sumário

   504/12.2BELSB

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   Dezembro (por a Lei nº 64-B/2011, ter mantido esse artigo), que se lhes aplica. III– A falta de incremento remuneratório resultante de “promoção”, não constitui a violação do princípio

   • PROFESSOR
   • TRANSIÇÃO
   • INCREMENTO REMUNERATÓRIO
3. TCAS2010-02-25só sumário

   05906/10

   Relator: RUI PEREIRA

   natureza conservatória – a requerente pretende que a pena de demissão que lhe foi aplicada não produza efeitos, assim mantendo o “status quo” existente –, a citada alínea

   • PROFESSOR
   • PENA DE DEMISSÃO
   • “FUMUS NON MALUS IURIS”
   • “PERICULUM IN MORA”
   • PONDERAÇÃO DE INTERESSES