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Relator: FERREIRA RAMOS
qualquer remuneração correspondente ao cargo de origem, na RTP, como também jamais recebeu qualquer vencimento pelas funções efectivamente exercidas na Secretaria Regional da Economia (hoje secretaria Regional das Finanças) - para
Relator: FERREIRA RAMOS
Supremo Tribunal Administrativo); 5- À revogação dos actos administrativos ilegais directamente relacionados com o vencimento dos funcionários é aplicável o prazo de um ano referido nas conclusões
Relator: VITOR COELHO
professor provisório do Ensino Técnico Profissional, deve ser calculada em função do vencimento médio dos ultimos três anos; Em face das conclusões precedentes, não merece provimento o recurso interposto pelo
Relator: PIRES DA CRUZ
Educação Nacional, concessão que devera ser feita por portaria; 4 - O abono de vencimento correspondente a diuturnidade concedida nos termos da conclusão anterior, devera ser feito nos termos do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores
Relator: FERREIRA RAMOS
O factor N que figura no denominador da fórmula de cálculo prevista