PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 71/1986
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O Decreto-Lei nº 235-C/83, de 1 de Junho, mantem
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O Decreto-Lei nº 235-C/83, de 1 de Junho, mantem
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Ate a entrada em vigor do diploma referido no artigo 6
Relator: FERREIRA RAMOS
O factor N que figura no denominador da fórmula de cálculo prevista