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Relator: LOURENÇO MARTINS
exercer uma actividade proibida por lei, susceptivel ate de procedimento criminal - artigo 537 do Estatuto Judiciario e artigo 400 do Codigo Penal - salvo se exercida atraves de sociedades de advogados
Relator: JOSE OSORIO
Emite-se o parecer de que o artigo 515 do Estatuto Judiciario não proibe o funcionamento, em associações de classe e semelhantes, de secções de contencioso dirigidas por advogados
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Na vigência do Código das Custas Judiciais, é através da figura da