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Nada encontrado para “ARGUIDO CONDENADO”.

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  • Condenação de arguido1
  • Condenado3
  • Co-arguido17

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1591

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1591

    Ano

    • 2026101
    • 2025225
    • 2024268
    • 2023132
    • 2022135
    • 2021117
    • 202098
    • 2019109
    • 201891
    • 201796
    • 201683
    • 201562
    • 201441
    • 201318
    • 201214

    Descritor

    • ← todos
    • IRC56
    • IRS32
    • Ineptidão da petição31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)31
    • Competência dos tribunais arbitrais24
    • Legitimidade dos repercutidos23
    • IMI22
    • Legitimidade21
    • Direito da União Europeia18
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão18
    • Terrenos para construção17
    • Ónus da prova16
    • Reembolso do imposto14
    • Contribuição de Serviço Rodoviário14
    • IVA14
    • Direito de União Europeia14
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14
    • Repercussão de impostos indiretos14
    • retenção na fonte13
    • Derrama12
    • Competência dos Tribunais arbitrais12
    • Isenção11
    • Violação do Direito da União Europeia11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11